Os casos omissos serão sujeitos a análise da Câmara Municipal.
II
Do CMI Vinheta Branca
Artigo 23.º
Vigente desde: 28/08/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2020
Os casos omissos serão sujeitos a análise da Câmara Municipal.
II
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