O CMI Vinheta Branca confere os seguintes benefícios:
- 1 -Isenção de custos de obtenção.
- 2 -Desconto de 80 % nas tarifas do consumo de água para uso doméstico, que não ultrapasse os 5 m3 mensais, desde que o contador esteja em nome do beneficiário ou do cônjuge há, pelo menos, um ano.
- 3 -Desconto de 80 % nas tarifas dos sistemas de recolha e tratamento de águas residuais e de resíduos sólidos urbanos para os consumidores do primeiro escalão doméstico.
- 4 -Isenção do pagamento das taxas e licenças, conforme Anexo.
- 5 -Desconto de 25 % no pagamento das taxas e licenças, conforme Anexo.
- 6 -Entradas gratuitas em todos os eventos culturais organizados pela Câmara Municipal do Crato. Descontos noutros eventos culturais e desportivos, organizados por outras entidades, mediante o respetivo protocolo assinado.
- 7 -Isenção na entrada de todos os espaços da Câmara Municipal do Crato com taxas ou tarifas (piscinas, museus, cinema, etc.), salvo quando existir tarifário específico para portadores do CMI.
- 8 -O número de entradas no cinema será limitado a vinte por sessão no conjunto das duas modalidades (vinheta branca e vinheta azul), sendo os bilhetes obrigatoriamente levantados com a antecedência de dois dias sobre a data da realização da sessão.
- 9 -Acesso a viagens e passeios promovidos pela Câmara Municipal do Crato em colaboração com as Juntas de Freguesia.
- 10 -Descontos percentuais nas compras efetuadas em estabelecimentos aderentes, mediante o respetivo protocolo assinado e tornado público para conhecimento dos interessados.
- 11 -Apoio na comparticipação nas despesas com medicamentos prescritos em nome do respetivo beneficiário pelo médico do sistema nacional de saúde e por ele comparticipados e aviados em Farmácia legalmente habilitada e em território municipal.
O valor limite de comparticipação mensal é de 40 euros e cada ato comparticipado não pode exceder 50 % do custo efetivamente suportado pelo beneficiário, sendo a comparticipação efetiva anual, por beneficiário, garantida até ao valor máximo de 480 euros. Para obter o pagamento da comparticipação a que tem direito, o beneficiário deve fazer prova da despesa, através da apresentação da cópia da receita médica e do recibo original da farmácia, a título devolutivo. O processamento do pagamento é efetuado trimestralmente.
- 12 -Apoio em pequenos serviços/reparações domésticas através da oficina municipal de apoio ao idoso.
III
Do CMI Vinheta Azul