O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Tabela Geral de Taxas e Licenças
(ver documento original)
Serviços diversos
Aluguer de máquinas do Município - Desconto - 25 %:
Retroescavadora;
Compressor;
Trator;
Cilindro;
Camioneta pesada até 19T;
Camioneta pesada a partir de 19T.
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