Este regulamento é elaborado com base no disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa e alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Artigo 1.º — Base Legal
Vigente desde: 09/06/2025
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