Art.º 5 · Regulamento n.º 721/2018 — Presenças nas reuniões e condições de deliberação e votação

1 -O conselho só pode deliberar na presença de todos os seus membros.
2 -A substituição dos membros do CCA só é permitida na situação prevista no artigo 2.º deste regulamento, podendo o Vice-Reitor indicado participar em todas as reuniões, mas só com direito a voto na qualidade de substituto do presidente.
3 -A votação processa -se:
1. a)Nominalmente, salvo deliberação ou expressa determinação legal em sentido contrário;
2. b)Por simples consenso, quando se trate de deliberações sobre assuntos de mero expediente, verificando o presidente a falta de oposição.
4 -Nas deliberações de natureza consultiva não é permitida a abstenção.
5 -As deliberações, salvo expressa previsão legal, são adotadas por maioria dos membros presentes, não se contando para o efeito as abstenções.
6 -Em caso de empate:
1. a)Tratando-se de votação nominal, o presidente tem a prerrogativa do voto de qualidade; ou
2. b)Tratando-se de votação por escrutínio secreto, é a mesma repetida.
  Caso subsista o empate haverá lugar a votação nominal na reunião seguinte.
7 -O presidente exerce o direito de voto em último lugar.

Artigo 5.º — Presenças nas reuniões e condições de deliberação e votação