- 1 -São objeto de apreciação, e deliberação de Câmara, sob proposta do júri de concurso, as situações não enquadráveis no âmbito do processo de atribuição do apoio financeiro.
- 2 -São objeto de apreciação, e deliberação de Câmara, sob proposta da Subunidade de Ação Social, as situações não enquadráveis no âmbito deste regulamento municipal.
Artigo 11.º — Situações especiais não previstas
Vigente desde: 16/09/2019
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