Art.º 7 · Regulamento n.º 721/2019 — Rendimento anual do agregado familiar

1 -O rendimento anual do agregado familiar é constituído pela totalidade dos rendimentos auferidos no ano civil anterior à candidatura, a qualquer título, por todos os membros do agregado familiar.
2 -Em caso de se verificar alteração de dados, nomeadamente no que concerne ao número de elementos do agregado familiar e à situação sócio-económica, deverá ser apresentada documentação comprovativa da nova situação, até à data prevista para finalização do processo, sendo esta considerada para efeitos de cálculo do rendimento.
3 -Constitui exceção ao número anterior os casos em que o/a candidato/a tiver apoio financeiro cumulativo. Nestas situações, também será considerado para efeitos de cálculo do rendimento do agregado familiar, o valor do apoio cumulativo, quando o mesmo for disponibilizado, sendo a candidatura reavaliada, caso o processo de avaliação já tenha sido concluído.

Artigo 7.º — Rendimento anual do agregado familiar