Artigo 2.º — Objeto e Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento estabelece e define as regras e condições a que deve obedecer a prestação do serviço de abastecimento público de água na área de intervenção da concedente, nomeadamente quanto às condições administrativas e técnicas da distribuição de água, utilização das redes públicas e prediais, estrutura tarifária, penalidades, reclamações e recursos na área geográfica da freguesia de Olho Marinho, aos utilizadores finais.