Os contadores a instalar, obedecerão às qualidades, características metrológicas e condições de instalação estabelecidas nas normas portuguesas aplicáveis, emitidas pelas autoridades competentes, e serão dos tipos e calibres autorizados para serem utilizados na medição de água, nos termos da legislação vigente.
Artigo 39.º — Características Metrológicas
Vigente desde: 28/08/2020
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Em vigor desde 28/08/2020