Art.º 44 · Regulamento n.º 721/2020 — Responsabilidade do Utilizador pelo Contador Instalado

1 -Todo o contador instalado fica sob a fiscalização imediata do respetivo utilizador, o qual avisará a Freguesia logo que reconheça que:
1. a)O contador impede o fornecimento de água;
2. b)Existem anomalias na contagem da água ou fornecimento sem contagem;
3. c)Os selos apresentam-se danificados;
4. d)Apresentam qualquer outro defeito;
2 -O utilizador responderá por qualquer dano, deterioração ou perda do contador, desde que lhe seja imputável. A responsabilidade do utilizador não abrange o desgaste resultante da forma de funcionamento.
3 -O utilizador responderá também pelos prejuízos resultantes de inconvenientes ou fraudes que forem verificados em consequência do emprego de qualquer meio capaz de influenciar o funcionamento ou marcação do contador, salvo se provar que aqueles prejuízos não lhe são imputáveis.

Artigo 44.º — Responsabilidade do Utilizador pelo Contador Instalado