Art.º 45 · Regulamento n.º 721/2020 — Verificação metrológica e substituição

1 -A Freguesia procede à verificação periódica dos contadores nos termos da legislação em vigor.
2 -A Freguesia procede, sempre que o julgar conveniente, à verificação extraordinária do contador.
3 -O utilizador pode solicitar a verificação extraordinária do contador em instalações de ensaio devidamente credenciadas, tendo direito a receber cópia do respetivo boletim de ensaio.
4 -A verificação a que se deve o número anterior, quando a pedido do utilizador, fica condicionada ao pagamento prévio da sua aferição, a qual será restituída no caso de se verificar o mau funcionamento do contador por causa não imputável ao utilizador.
5 -A Freguesia procede à substituição dos contadores no termo de vida útil destes ou sempre que tenha conhecimento de qualquer anomalia, por razões de exploração e controlo metrológico.
6 -No caso de ser necessária a substituição de contadores por motivos de anomalia, exploração e controlo metrológico, a Freguesia deve avisar o utilizador da data e do período previsível para a intervenção.
7 -Na data da substituição, deve ser entregue ao utilizador um documento onde constem as leituras dos valores registados pelo contador substituído e pelo contador que, a partir desse momento, passa a registar o consumo de água.
8 -A Freguesia é responsável pelos custos incorridos com a substituição ou reparação dos contadores por anomalia não imputável ao utilizador.

Artigo 45.º — Verificação metrológica e substituição