- 1 -Serão cobradas através da Freguesia outras taxas e tarifas, designadamente de saneamento e recolha de resíduos, cujo valor reverterá na íntegra para a Câmara Municipal de Óbidos.
Artigo 52.º — Taxas e Tarifas a Favor de Terceiros
Vigente desde: 28/08/2020
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Em vigor desde 28/08/2020