Art.º 4 · Regulamento n.º 721/2024 — Critérios e Condições Gerais de Reconhecimento da Isenção de IMT e IMI

1 -São beneficiários das isenções de IMT e IMI, os interessados que reúnam os seguintes critérios gerais e cumulativos:
1. a)Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada, perante a Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) e o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM;
2. b)Tenham a sua situação regularizada no que concerne a taxas e outras receitas devidas ao município;
3. c)Tenham à data de aquisição do prédio ou fração autónoma, idade igual ou superior a 18 anos e até 35 anos (inclusive), ou tratando-se de mais do que um adquirente, possuam idade igual ou superior a 18 anos e que a idade de pelo menos um deles não ultrapasse os 35 anos.
2 -Nas situações previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º e alínea b) n.º 2 do artigo 6.º do presente Regulamento, o critério e condição geral enunciada é aferido à data da entrega do procedimento da operação urbanística de construção, ampliação, alteração ou recuperação que promova ou não reabilitação urbana.

Artigo 4.º — Critérios e Condições Gerais de Reconhecimento da Isenção de IMT e IMI