- 1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente à instrução e tramitação da candidatura à AAMT, sendo a Câmara Municipal responsável pelo seu tratamento.
- 2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor, não podendo ser utilizados para outros fins.
Artigo 23.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 16/09/2019
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Em vigor desde 16/09/2019