O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
11 de maio de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Almeida Loureiro.
312516844
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 16/09/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2019