Art.º 3 · Regulamento n.º 722/2021 — Condições de Utilização

1 -Compete aos SASIPB, sob deliberação do Conselho de Ação Social, fixar o seguinte:
1. a)Tabela anual (ano letivo) de preços de utilização;
2. b)Regras de inscrição nas diferentes atividades.
2 -As taxas de utilização dos espaços são definidas consoante o tipo de utente que constitui o grupo.
3 -Os horários de funcionamento das instalações, horários das diversas modalidades e das atividades regulares promovidas pelos SASIPB, bem como as normas específicas de utilização e funcionamento de cada espaço são definidos por despacho do Administrador dos Serviços, sendo afixados nos locais próprios e divulgados através dos meios de informação.
4 -Em casos excecionais, mediante autorização do Administrador dos Serviços, pode ser autorizada a utilização das instalações em horários diferentes dos estabelecidos.

Artigo 3.º — Condições de Utilização