Regulamento

Regulamento n.º 722/2021

Divulga-se o Regulamento de Utilização das Instalações Desportivas do Instituto Politécnico de Bragança

Artigo 1.º

Disposições Gerais

1 -O presente regulamento de utilização tem por objeto definir as normas específicas de funcionamento, utilização e acesso a serem observadas pelos utentes das instalações desportivas do IPB.
2 -As instalações desportivas do IPB têm como finalidade a promoção da atividade física e desportiva dos estudantes do IPB, a prestação de serviços desportivos à restante comunidade académica, ao movimento associativo, às escolas e outras entidades relevantes que tenham intervenção na atividade e no desenvolvimento da prática desportiva e pedagógica.
3 -As instalações desportivas destinam-se, fundamentalmente, à prática desportiva recreativa e competitiva das atividades que aí se possam realizar de acordo com as suas características físicas e técnicas.
4 -A administração e gestão das instalações desportivas do IPB são da responsabilidade dos SASIPB, nomeadamente:
1. a)Complexo desportivo da Quinta da Misericórdia;
2. b)Campo desportivo do Campus de Santa Apolónia.
5 -Na utilização das Instalações Desportivas, observar-se-á a seguinte ordem de prioridades:
1. a)Atividades Oficiais do IPB;
2. b)Atividades de equipas representativas do IPB, internas, nacionais e internacionais, com prioridade para competições federadas;
3. c)Atividades de treino das equipas representativas do IPB devidamente credenciadas;
4. d)Atividades desportivas promovidas por unidades do IPB, pela Associação Académica (AAIPB) e outras estruturas representativas de trabalhadores e estudantes, devidamente credenciadas para o efeito;
5. e)Prática desportiva organizada individualmente ou em grupo, por parte dos estudantes, docentes, pessoal não docente e alumni do IPB;
6. f)Atividades desportivas desenvolvidas por entidades protocoladas, devidamente autorizadas;
7. g)Atividades desportivas desenvolvidas por outras entidades e grupos de pessoas, devidamente autorizadas.

Artigo 2.º

Cedência de Instalações

1 -A cedência das instalações pode destinar-se a uma utilização regular ou de carácter pontual, sendo que a utilização regular compreende o período entre setembro e julho do ano letivo em questão, salvo exceções.
2 -Para efeitos de gestão das instalações, todos os pedidos de utilização, regular ou pontual, devem ser apresentados por escrito, através do preenchimento de formulário próprio onde constatarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação da entidade ou indivíduo requerente;
2. b)Contactos telefónico e morada da entidade ou indivíduo requerente;
3. c)Modalidade(s)/Atividades(s) a praticar;
4. d)Espaço pretendido;
5. e)Horário pretendido para utilização das instalações;
6. f)Nome e Contacto do responsável da atividade presente durante a utilização;
7. g)Número e tipologia dos praticantes (Comunidade IPB, Alumni e/ou externos).
3 -Sempre que seja necessária a utilização de outro tipo de equipamento para além do apresentado, o tempo necessário para a montagem e desmontagem destes será contabilizado no período de utilização.
4 -A entidade requerente é responsável pela segurança do recinto durante a realização de eventos que assim o determinem e é igualmente responsável pelo policiamento e licenças ou autorizações necessárias à realização de espetáculos ou provas.
5 -Se o utilizador regular pretender deixar de utilizar as instalações antes da data de término estabelecida ou pretender desmarcar uma utilização, deverá informar tal facto por escrito, com antecedência mínima de 7 dias, sob a pena de lhe continuar a ser debitado a respetiva taxa de utilização.
6 -O IPB reserva-se o direito de utilizar as instalações desportivas para eventos por si promovidos ou apoiados, comunicando essa pretensão aos utilizadores regulares com, pelo menos, 7 dias de antecedência.

Artigo 3.º

Condições de Utilização

1 -Compete aos SASIPB, sob deliberação do Conselho de Ação Social, fixar o seguinte:
1. a)Tabela anual (ano letivo) de preços de utilização;
2. b)Regras de inscrição nas diferentes atividades.
2 -As taxas de utilização dos espaços são definidas consoante o tipo de utente que constitui o grupo.
3 -Os horários de funcionamento das instalações, horários das diversas modalidades e das atividades regulares promovidas pelos SASIPB, bem como as normas específicas de utilização e funcionamento de cada espaço são definidos por despacho do Administrador dos Serviços, sendo afixados nos locais próprios e divulgados através dos meios de informação.
4 -Em casos excecionais, mediante autorização do Administrador dos Serviços, pode ser autorizada a utilização das instalações em horários diferentes dos estabelecidos.

Artigo 4.º

Utilização das Instalações

1 -A utilização das instalações obedecerá a horários pré-estabelecidos, conforme estabelecido no artigo anterior.
2 -Os utilizadores terão de ser portadores de «Cartão IPB», ou documento de identificação pessoal.
3 -Os utilizadores deverão aceder de imediato à solicitação de identificação que lhe seja feita por qualquer trabalhador afeto aos SASIPB devidamente identificado.
4 -Não é permitida a entrada de grupos nas instalações sem a presença do responsável.
5 -O acesso às áreas reservadas à pratica desportiva só é permitido aos utilizadores devidamente equipados com calçado próprio.
6 -Não é permitida a entrada dos utilizadores nas áreas reservadas à prática desportiva com outros objetos, a não ser os necessários à modalidade a praticar.
7 -Não é permitido filmar ou fotografar as instalações sem autorização prévia.
8 -Não é permitido comer nem ingerir bebidas alcoólicas nos espaços de prática desportiva.
9 -Não é permitido fumar nas instalações desportivas.
10 -As normas de utilização serão afixadas em locais bem visíveis das instalações e publicitadas na página eletrónica dos SASIPB.
11 -Os SASIPB reservam-se o direito de impedir a entrada de indivíduos que ofendam ou nesse local tenham ofendido as regras de utilização das instalações, nomeadamente as regras da convivência em sociedade, a moral pública e os bons costumes.
12 -Durante a utilização das instalações e equipamentos desportivos, devem os utilizadores pautar a sua conduta e comportamento de modo a não colocarem em causa o normal funcionamento das atividades, não incomodando ou perturbando os outros utentes e zelando pela limpeza e conservação das instalações e equipamentos desportivos utilizados.
13 -São deveres especiais dos utilizadores o respeito mútuo, a sã camaradagem, o desportivismo e a boa educação para com todos os utilizadores, técnicos, professores e colaboradores dos SAS ou do IPB.
14 -O responsável de cada grupo tem o dever de zelar pelo bom funcionamento do local da prática desportiva até ao final do período de utilização.
15 -Os SASIPB não são responsáveis pelo eventual desaparecimento de haveres e/ou objetos pessoais.
16 -Só os trabalhadores dos SASIPB e pessoal devidamente autorizado têm acesso à arrecadação do material.
17 -A disponibilização do material a utilizar no exterior das instalações desportivas carece de requisição prévia para os dias de utilização, com a respetiva indicação do horário previsto.
18 -Desde que seja autorizado o uso de equipamentos e materiais desportivos, estes só serão disponibilizados ao responsável do grupo.
19 -Caso o responsável verifique alguma anomalia ou mau funcionamento dos equipamentos desportivos antes da sua utilização deve comunicar de imediato aos SASIPB para a sua substituição ou reparação.
20 -Os danos ou extravios causados em bens ou equipamentos das instalações desportivas serão pagos por aqueles a quem forem atribuídas as responsabilidades.
21 -Todos os utentes, de acordo com o disposto no artigo 40.º n.º 2 da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, devem assegurar-se que não possuem quaisquer contraindicações para a prática de atividades físicas e desportivas que pretendam desenvolver nas instalações.
22 -O IPB não se responsabiliza por danos causados a pessoas e bens no âmbito da realização das atividades desportivas.
23 -O IPB não assume qualquer responsabilidade civil ou sobre acidentes pessoais de atletas, espectadores ou outros elementos envolvidos na prática desportiva, quando ceda as instalações a terceiros, nem é responsável pela contratualização de seguros que cubram estes danos.

Artigo 5.º

Pagamento das taxas de utilização

1 -O pagamento da taxa de utilização será efetuado de acordo com a tabela anual de preços de utilização.
2 -As taxas de utilização são cobradas nos seguintes prazos:
1. a)Quando se trate de utilizações pontuais, no ato da reserva;
2. b)Quando se trate de utilizações regulares, até ao dia 8 de cada mês;
3. c)Quando se trate de utilizações protocoladas, até ao dia 8 de cada mês.
3 -Após o pagamento da taxa de utilização, de acordo com a tabela anual de preços de utilização, não é possível efetuar o reembolso, ficando respetivo valor em crédito para futuras utilizações.

Artigo 6.º

Intransmissibilidade das Autorizações

1 -A autorização da utilização de espaços é intransmissível.
2 -A infração ao disposto no número anterior implica o cancelamento automático da respetiva autorização.

Artigo 7.º

Cancelamento da Autorização

1 -A autorização de utilização das instalações será imediatamente cancelada quando se verificarem as seguintes situações:
1. a)Não satisfação das condições de utilização;
2. b)Recusa de pagamento de prejuízos devido a danos produzidos nas instalações, ou quaisquer equipamentos nelas integrados durante a respetiva utilização;
3. c)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida a autorização;
4. d)Utilização por entidades ou pessoas estranhas à autorização concedida;
5. e)Não cumprimento das regras de zelo e cuidado na utilização das instalações, urbanidade e desportivismo.
2 -O cancelamento da inscrição será decidido pelo Administrador dos Serviços, com a devida fundamentação, ouvida a pessoa ou responsável em causa.

Artigo 8.º

Interdição

1 -A interdição de utilização das instalações consiste na proibição temporária da realização de jogos e treinos por parte dos grupos desportivos do IPB, entidades coletivas ou singulares, a quem tenham sido imputadas as seguintes faltas:
1. a)A medida de interdição aplica-se quando se verifiquem agressões ou tentativas de agressão envolvendo espectadores, dirigentes, médicos, treinadores, auxiliares e funcionários, membros das equipas de arbitragem, atletas ou elementos com responsabilidade na manutenção da ordem, bem como todos aqueles que sejam responsáveis por danos patrimoniais.
2. b)A interdição será decidida após inquérito, instaurado por iniciativa do Administrador dos SASIPB, e em função dos resultados apurados.
2 -É da responsabilidade do Administrador dos SASIPB graduar a pena de interdição e proceder à respetiva aplicação relativamente à utilização das instalações desportivas.

Artigo 9.º

Protocolos com Entidades

Os SASIPB poderão estabelecer protocolos com entidades com elevado interesse desportivo, estratégico e institucional, que prevejam condições especiais de uso das instalações desportivas, desde que observados os termos definidos nas presentes normas.

Artigo 10.º

Utilizações com Fins Lucrativos

Aquando da utilização das instalações desportivas para espetáculos ou eventos dos quais possam advir ganhos financeiros, a autorização será concedida mediante a celebração de um acordo específico.

Artigo 11.º

Disposições Finais

1 -Compete aos SASIPB zelar pela observância destas normas e pela manutenção, conservação e segurança das instalações, dos bens e equipamentos que lhes estejam afetos.
2 -Os casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente do IPB.
3 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
23 de julho de 2021. - O Presidente do Instituto Politécnico de Bragança, Prof. Doutor Orlando Isidoro Afonso Rodrigues.
314438367

Artigo 4.º

Utilização das Instalações

1 -A utilização das instalações obedecerá a horários pré-estabelecidos, conforme estabelecido no artigo anterior.
2 -Os utilizadores terão de ser portadores de «Cartão IPB», ou documento de identificação pessoal.
3 -Os utilizadores deverão aceder de imediato à solicitação de identificação que lhe seja feita por qualquer trabalhador afeto aos SASIPB devidamente identificado.
4 -Não é permitida a entrada de grupos nas instalações sem a presença do responsável.
5 -O acesso às áreas reservadas à pratica desportiva só é permitido aos utilizadores devidamente equipados com calçado próprio.
6 -Não é permitida a entrada dos utilizadores nas áreas reservadas à prática desportiva com outros objetos, a não ser os necessários à modalidade a praticar.
7 -Não é permitido filmar ou fotografar as instalações sem autorização prévia.
8 -Não é permitido comer nem ingerir bebidas alcoólicas nos espaços de prática desportiva.
9 -Não é permitido fumar nas instalações desportivas.
10 -As normas de utilização serão afixadas em locais bem visíveis das instalações e publicitadas na página eletrónica dos SASIPB.
11 -Os SASIPB reservam-se o direito de impedir a entrada de indivíduos que ofendam ou nesse local tenham ofendido as regras de utilização das instalações, nomeadamente as regras da convivência em sociedade, a moral pública e os bons costumes.
12 -Durante a utilização das instalações e equipamentos desportivos, devem os utilizadores pautar a sua conduta e comportamento de modo a não colocarem em causa o normal funcionamento das atividades, não incomodando ou perturbando os outros utentes e zelando pela limpeza e conservação das instalações e equipamentos desportivos utilizados.
13 -São deveres especiais dos utilizadores o respeito mútuo, a sã camaradagem, o desportivismo e a boa educação para com todos os utilizadores, técnicos, professores e colaboradores dos SAS ou do IPB.
14 -O responsável de cada grupo tem o dever de zelar pelo bom funcionamento do local da prática desportiva até ao final do período de utilização.
15 -Os SASIPB não são responsáveis pelo eventual desaparecimento de haveres e/ou objetos pessoais.
16 -Só os trabalhadores dos SASIPB e pessoal devidamente autorizado têm acesso à arrecadação do material.
17 -A disponibilização do material a utilizar no exterior das instalações desportivas carece de requisição prévia para os dias de utilização, com a respetiva indicação do horário previsto.
18 -Desde que seja autorizado o uso de equipamentos e materiais desportivos, estes só serão disponibilizados ao responsável do grupo.
19 -Caso o responsável verifique alguma anomalia ou mau funcionamento dos equipamentos desportivos antes da sua utilização deve comunicar de imediato aos SASIPB para a sua substituição ou reparação.
20 -Os danos ou extravios causados em bens ou equipamentos das instalações desportivas serão pagos por aqueles a quem forem atribuídas as responsabilidades.
21 -Todos os utentes, de acordo com o disposto no artigo 40.º n.º 2 da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, devem assegurar-se que não possuem quaisquer contraindicações para a prática de atividades físicas e desportivas que pretendam desenvolver nas instalações.
22 -O IPB não se responsabiliza por danos causados a pessoas e bens no âmbito da realização das atividades desportivas.
23 -O IPB não assume qualquer responsabilidade civil ou sobre acidentes pessoais de atletas, espectadores ou outros elementos envolvidos na prática desportiva, quando ceda as instalações a terceiros, nem é responsável pela contratualização de seguros que cubram estes danos.