Art.º 5 · Regulamento n.º 722/2021 — Pagamento das taxas de utilização

1 -O pagamento da taxa de utilização será efetuado de acordo com a tabela anual de preços de utilização.
2 -As taxas de utilização são cobradas nos seguintes prazos:
1. a)Quando se trate de utilizações pontuais, no ato da reserva;
2. b)Quando se trate de utilizações regulares, até ao dia 8 de cada mês;
3. c)Quando se trate de utilizações protocoladas, até ao dia 8 de cada mês.
3 -Após o pagamento da taxa de utilização, de acordo com a tabela anual de preços de utilização, não é possível efetuar o reembolso, ficando respetivo valor em crédito para futuras utilizações.

Artigo 5.º — Pagamento das taxas de utilização