- 1 -A autorização de utilização das instalações será imediatamente cancelada quando se verificarem as seguintes situações:
- a)Não satisfação das condições de utilização;
- b)Recusa de pagamento de prejuízos devido a danos produzidos nas instalações, ou quaisquer equipamentos nelas integrados durante a respetiva utilização;
- c)Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida a autorização;
- d)Utilização por entidades ou pessoas estranhas à autorização concedida;
- e)Não cumprimento das regras de zelo e cuidado na utilização das instalações, urbanidade e desportivismo.
- 2 -O cancelamento da inscrição será decidido pelo Administrador dos Serviços, com a devida fundamentação, ouvida a pessoa ou responsável em causa.
Artigo 7.º — Cancelamento da Autorização
Vigente desde: 02/08/2021
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Em vigor desde 02/08/2021