- 1 -A dotação orçamental é de 30.000 (trinta mil euros) euros.
- 2 -As despesas são elegíveis desde o dia 04 de agosto de 2023.
Artigo 4.º — Dotação Orçamental e data de elegibilidade das despesas
Vigente desde: 04/07/2024
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Em vigor desde 04/07/2024