Art.º 6 · Regulamento n.º 722/2024 — Critérios de atribuição e tipologia das ações a apoiar

1 -Preenchendo o candidato as condições para beneficiar do apoio, os pedidos são analisados pela ordem de entrada na Junta de Freguesia.
2 -Os apoios a conceder consubstanciam-se nas seguintes modalidades, desde que não cumulativas com outros apoios:
1. a)Reposição de equipamentos e utensílios agrícolas danificados ou destruídos pelo incêndio;
2. b)Reposição do efetivo pecuário;
3. c)Material de Rega;
4. d)Árvores frutíferas.
3 -Não é concedido apoio à reconstrução ou reparação de quaisquer construções agrícolas ou outro edificado.

Artigo 6.º — Critérios de atribuição e tipologia das ações a apoiar