Art.º 8 · Regulamento n.º 722/2024 — Instrução do pedido

1 -Os pedidos de apoio devem ser dirigidos ao Presidente da Junta da Freguesia de Santo André das Tojeiras.
2 -Os pedidos são formalizados através de formulário de candidatura a fornecer pela Junta de Freguesia, instruído com os documentos constantes no número seguinte.
3 -É exigida apresentação dos seguintes documentos, juntamente com o formulário de candidatura:
1. a)Atestado de residência com indicação da composição do agregado familiar;
2. b)Fotocópias de documentos de identificação do candidato, nomeadamente bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão;
3. c)Documento comprovativo que legitime o candidato ao uso e fruição da propriedade;
4. d)Declaração da situação contributiva regularizada junto da Segurança Social e da Autoridade Tributária;
5. e)Declaração do requerente em como não beneficia de quaisquer outros apoios para o mesmo efeito;
6. f)Evidências dos bens destruídos e declarados em formulário próprio para o efeito, aquando da realização do apuramento de danos do incêndio.
4 -Em qualquer momento poderá ser exigida a apresentação de quaisquer outros documentos, além dos exigidos no ponto anterior, ou de originais dos documentos apresentados, sempre que tal se mostre necessário.

Artigo 8.º — Instrução do pedido