Artigo 45.º — Inumações permitidas

Vigente desde: 26/10/2018

1 -Nas sepulturas perpétuas é permitida a inumação de qualquer indivíduo, mediante autorização do concessionário.
2 -As inumações, exceto a do próprio, carecem sempre de autorização do concessionário.

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Em vigor desde 26/10/2018