Artigo 44.º — Condições da concessão

Vigente desde: 26/10/2018

1 -O requerente da concessão deverá obrigatoriamente encontrar-se recenseado na freguesia de Arcozelo há pelo menos 12 meses.
2 -O concessionário de sepultura perpétua deve informar no prazo de 15 (quinze) dias a Junta de Freguesia de qualquer alteração de residência.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/10/2018