Art.º 52 · Regulamento n.º 724/2018 — Prazos de realização de obras

1 -A construção de jazigos particulares, capelas e o revestimento das sepulturas perpétuas devem concluir-se dentro do prazo de 365 dias, após a aquisição do terreno, ou 90 dias após despacho favorável para a realização de obras
2 -A inobservância dos prazos constantes do n.º 1 fará incorrer o concessionário na prática de uma infração, punível com a penalidade constante da tabela em vigor, excecionalmente, poderá ser marcado novo prazo, nunca superior a três meses; se este também não for cumprido, caduca a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados no local da obra.
3 -Os concessionários dos jazigos, capelas e sepulturas perpétuas ou temporárias, deverão colocar/colar, ou autorizar a colocação na frente do jazigo, capela ou sepultura, voltada para a rua que lhes dê acesso, uma placa com a identificação do local, em que se indique o respetivo número, mediante modelo uniformizado pela Junta de Freguesia.

Artigo 52.º — Prazos de realização de obras