Art.º 10 · Regulamento n.º 724/2025 — Competências do Presidente da Assembleia Municipal

1 -O Presidente da Mesa é o Presidente da Assembleia Municipal.
2 -Compete ao Presidente da Assembleia Municipal:
1. a)Representar a Assembleia Municipal, assegurar o seu regular funcionamento e presidir aos seus trabalhos;
2. b)Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias;
3. c)Abrir e encerrar os trabalhos das sessões;
4. d)Dirigir os trabalhos e manter a disciplina das sessões;
5. e)Assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;
6. f)Suspender e encerrar antecipadamente as sessões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem, mediante decisão fundamentada, a incluir na Ata da sessão;
7. g)Integrar o Conselho Municipal de Segurança;
8. h)Comunicar à Assembleia de Freguesia ou à Câmara Municipal as faltas dos Presidentes de Junta de Freguesia e do Presidente da Câmara Municipal às sessões da Assembleia Municipal;
9. i)Comunicar ao Ministério Público competente as faltas injustificadas dos restantes membros da Assembleia, para os efeitos legais;
10. j)Exercer os poderes funcionais e cumprir as diligências que lhe sejam determinados pelo Regimento ou pela Assembleia Municipal;
11. k)Exercer as demais competências legais.
3 -Compete, ainda, ao Presidente da Assembleia Municipal autorizar a realização de despesas orçamentadas relativas a senhas de presença, ajudas de custo e subsídios de transporte dos membros da Assembleia Municipal e de despesas relativas às aquisições de bens e serviços correntes necessárias ao seu regular funcionamento e representação, comunicando o facto, para os devidos efeitos legais, incluindo os correspondentes procedimentos administrativos, ao Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 10.º — Competências do Presidente da Assembleia Municipal

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