Art.º 13 · Regulamento n.º 724/2025 — Sessões Ordinárias

1 -A Assembleia Municipal tem anualmente cinco sessões ordinárias, em fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro.
2 -A segunda e a quinta sessão destinam-se, respetivamente, à apreciação do Inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respetiva avaliação e ainda à apreciação e votação dos documentos de Prestação de Contas, bem como à aprovação das Opções do Plano e da proposta de Orçamento, sem prejuízo do disposto no artigo 61.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 13.º — Sessões Ordinárias