Art.º 16 · Regulamento n.º 724/2025 — Continuidade das Reuniões

1 -As reuniões só podem ser interrompidas, por decisão do Presidente e para os seguintes efeitos:
1. a)Intervalos;
2. b)Restabelecimento da Ordem na sala;
3. c)Falta de Quórum, procedendo-se a nova contagem, quando o Presidente assim o determinar;
4. d)Interrupções para pré-votação, no máximo de duas vezes por cada agrupamento político, a seu requerimento e não podendo exceder 10 minutos por agrupamento e por reunião.
2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior, mantendo-se a falta de Quórum 30 minutos após o momento da suspensão dos trabalhos, o Presidente dá por terminada a reunião.

Artigo 16.º — Continuidade das Reuniões