Art.º 29 · Regulamento n.º 724/2025 — Regras Uso da Palavra no “Período de Intervenção do Público”

1 -A palavra é concedida ao público para intervir, nos termos do artigo 23.º deste Regimento.
2 -Durante o período de intervenção aberto ao público, qualquer cidadão pode solicitar de esclarecimentos que entender sobre assuntos relacionados com o Município, devendo, para o efeito, proceder à sua inscrição na Mesa.
3 -A palavra será dada por ordem das inscrições e cada intervenção.
4 -A Mesa ou qualquer membro da Assembleia ou da Câmara prestarão os esclarecimentos solicitados, ou, se tal não for possível, será o cidadão esclarecido, posteriormente, por escrito.

Artigo 29.º — Regras Uso da Palavra no “Período de Intervenção do Público”