Art.º 7 · Regulamento n.º 724/2025 — Primeira Reunião

1 -Até que seja eleito o Presidente da Assembleia, compete ao cidadão que tiver encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente mais bem posicionado nessa mesma lista, presidir à primeira reunião de funcionamento da Assembleia Municipal, que se efetua imediatamente a seguir ao ato de instalação, para efeitos de eleição do Presidente e Secretários da Mesa.
2 -A eleição a que se refere o número anterior é uninominal e em escrutínio secreto.
3 -Verificando-se empate numa votação, procede-se a nova votação e, se o empate persistir, é declarado eleito para as funções em causa o cidadão que, entre os membros empatados, se encontrava mais bem posicionado nas listas que os concorrentes integraram na eleição para a Assembleia Municipal, preferindo sucessivamente a mais votada.
4 -Concluídos os escrutínios e anunciados os resultados, o Presidente da Assembleia convida os Secretários a ocuparem os respetivos lugares, declarando, em seguida, o encerramento da sessão.
5 -Enquanto não for aprovado novo Regimento da Assembleia Municipal instalada, continua em vigor o anteriormente aprovado.

Artigo 7.º — Primeira Reunião