Art.º 7 · Regulamento n.º 724/2026 — Inscrição na “Porta A”

1 -O pedido de inscrição “Porta A” é formalizado por via eletrónica ou junto dos serviços da JFUFPF, que disponibilizam uma ficha de inscrição conforme modelo de inscrição a aprovar em reunião de junta, a qual deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
1. a)Cópia de escritura pública de constituição e estatutos atualizados;
2. b)Cópia da ata referente à eleição dos órgãos sociais em exercício;
3. c)Cópia do relatório de atividades e contas do exercício económico anterior e respetiva ata de aprovação;
4. d)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Segurança Social ou concessão de autorização para consulta da mesma nos respetivos portais;
5. e)Plano de atividades em exercício e indicação do número de associados.
2 -Caso o pedido contenha insuficiências a entidade ou organismo será notificada, preferencialmente por via eletrónica, para no prazo de 20 dias a contar da sua notificação, proceder à regularização da situação, sob pena de não ser possível efetuar a inscrição.
3 -A inscrição na “Porta A” deve ser renovada anualmente até 31 de outubro, devendo o respetivo pedido ser acompanhado dos documentos indicados no n.º 1 do presente artigo, com exceção dos documentos previstos nas alíneas a) e b) se a situação aí prevista não tiver sofrido alteração, devendo a mesma ser, nesse caso, expressamente declarada.
4 -Sem prejuízo da renovação anual, as entidades e organismos deverão comunicar à JFUFPF qualquer alteração que ocorra ao longo do ano, no prazo máximo de 30 dias a contar da sua verificação.
5 -Caso, após a inscrição na “Porta A”, algum dos requisitos previstos no art. 6.º deixe de se verificar, a inscrição suspende-se até à sua regularização, determinando a impossibilidade da entidade ou organismo apresentar pedido de apoio durante o período de suspensão.

Artigo 7.º — Inscrição na “Porta A”

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