Art.º 9 · Regulamento n.º 724/2026 — Pedidos elegíveis e sua instrução

1 -São elegíveis os seguintes pedidos:
1. a)Apoio à atividade desenvolvida com caráter regular, permanente e continuado ao longo do ano inscritas em plano de atividades;
2. b)Atividades de caráter pontual não inscritas em plano de atividades;
3. c)Apoio técnico/logístico;
4. d)Pequenos melhoramentos ou conservação de instalações;
5. e)Aquisição de bens necessários ao desempenho das atividades.
2 -O pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Descrição sumária do objeto, finalidade e data prevista para realização da atividade objeto do pedido, bem como estimativa do custo e valor do apoio pretendido;
2. b)Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária e Segurança Social ou concessão de autorização para consulta da mesma nos respetivos portais, salvo se a informação previamente entregue se encontrar válida;
3 -A JFUFPF poderá solicitar às entidades requerentes documentos e informações adicionais sempre que os considerar essenciais para a completa instrução do processo e para a avaliação da candidatura.
4 -As entidades e organismos, assim como os responsáveis das mesmas que dolosamente prestarem falsas declarações com o intuito de receber benefícios indevidos, além da sujeição a procedimento criminal, ficam impossibilitados de se poder candidatar a todos e quaisquer apoios durante um período de um a cinco anos, a definir pela JFUFPF consoante a gravidade da infração.
5 -Cumulativamente com o previsto no número anterior, as entidades, organismos e os seus responsáveis ficam solidariamente obrigados à devolução integral das quantias recebidas ou ao contravalor dos bens e dos serviços que lhe tiveram sido prestados quando a falsidade das declarações for detetada depois da atribuição do apoio.

Artigo 9.º — Pedidos elegíveis e sua instrução

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