- 1 -O Orçamento Participativo é um instrumento que promove a participação democrática direta, da iniciativa da Junta de Freguesia de Arcozelo, e é constituído por um processo de carácter consultivo e deliberativo e um mecanismo de decisão política conjunta.
- 2 -Apresenta como principais objetivos:
- a)estimular a participação cívica ativa e responsável dos cidadãos e da sociedade civil local através do debate dos problemas e necessidades relacionados com o bem comum da freguesia, da apresentação e votação da(s) proposta(s) de solução, ou seja, atribui-se o direito de decisão sobre a aplicação de uma parte dos recursos financeiros da freguesia;
- b)incentivar o diálogo entre a comunidade local e o Executivo da Junta, permitindo a aproximação entre as políticas e as necessidades relacionadas com o aumento da qualidade de vida dos Arcozelenses;
- c)melhorar a transparência da atividade do Executivo, reforçar a sua responsabilidade perante os eleitores e aumentar a qualidade do serviço prestado à freguesia.
Artigo 1.º — Objeto e Objetivos
Vigente desde: 26/10/2018
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Em vigor desde 26/10/2018