- 1 -O Orçamento Participativo envolve um processo de carácter consultivo no qual podem participar todos os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos ou instituições civis que se relacionem com a Freguesia de Arcozelo.
- 2 -A participação no processo de carácter deliberativo integra a votação das propostas apresentadas e é da responsabilidade dos cidadãos eleitores da Freguesia de Arcozelo.
Artigo 2.º — Participação
Vigente desde: 26/10/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/10/2018