Regulamento

Regulamento n.º 725/2018

Regulamento do Orçamento Participativo

Artigo 1.º

Objeto e Objetivos

1 -O Orçamento Participativo é um instrumento que promove a participação democrática direta, da iniciativa da Junta de Freguesia de Arcozelo, e é constituído por um processo de carácter consultivo e deliberativo e um mecanismo de decisão política conjunta.
2 -Apresenta como principais objetivos:
1. a)estimular a participação cívica ativa e responsável dos cidadãos e da sociedade civil local através do debate dos problemas e necessidades relacionados com o bem comum da freguesia, da apresentação e votação da(s) proposta(s) de solução, ou seja, atribui-se o direito de decisão sobre a aplicação de uma parte dos recursos financeiros da freguesia;
2. b)incentivar o diálogo entre a comunidade local e o Executivo da Junta, permitindo a aproximação entre as políticas e as necessidades relacionadas com o aumento da qualidade de vida dos Arcozelenses;
3. c)melhorar a transparência da atividade do Executivo, reforçar a sua responsabilidade perante os eleitores e aumentar a qualidade do serviço prestado à freguesia.

Artigo 2.º

Participação

1 -O Orçamento Participativo envolve um processo de carácter consultivo no qual podem participar todos os cidadãos com idade igual ou superior a 18 anos ou instituições civis que se relacionem com a Freguesia de Arcozelo.
2 -A participação no processo de carácter deliberativo integra a votação das propostas apresentadas e é da responsabilidade dos cidadãos eleitores da Freguesia de Arcozelo.

Artigo 3.º

Divulgação

O Orçamento Participativo será apresentado e divulgado através de iniciativas públicas e diversas formas de informação e comunicação pela Junta de Freguesia de Arcozelo, designadamente, assembleias participativas, placard informativo, internet, ou outras consideradas apropriadas.

Artigo 4.º

Calendarização

1 -As etapas do Orçamento Participativo são:
1. a)Durante o mês de outubro: Divulgação do Orçamento Participativo;
2. b)Nos meses de outubro e novembro: Assembleias participativas;
3. c)No mês de dezembro: Período de elaboração e apresentação de propostas;
4. d)Até ao fim da 2.ª semana janeiro: Análise técnica dos projetos propostos;
5. e)Até ao fim da 3.ª semana de janeiro: Decisão preliminar sobre os projetos aceites;
6. f)Durante a 4.ª semana de janeiro: Período de reclamação;
7. g)Durante a 1.ª semana de fevereiro: Divulgação das propostas sujeitas a votação;
8. h)Durante a 2.ª e 3.ª semanas de fevereiro: Período relativo à votação presencial e on-line;
9. i)Até ao fim do mês de fevereiro: Divulgação da(s) proposta(s) vencedora(s);
10. j)A partir do primeiro dia do mês de março: Execução do(s) projeto(s) vencedor(es).
2 -O período de duração de cada etapa poderá ser alterado devido a factos relevantes para o bom funcionamento e aplicação do OP.

Artigo 5.º

Apresentação e Votação de Propostas

1 -A apresentação de propostas para o OP feita pelos cidadãos ou pelas instituições civis locais, fica sujeita ao cumprimento do estipulado no ponto 1 do artigo 2.º deste regulamento.
2 -Só serão consideradas as propostas de projeto para o OP que respeitarem a calendarização estabelecida no artigo anterior.
3 -No momento de apresentação de propostas ou de votação em projetos, cada cidadão aceita as regras de funcionamento do Portal e do presente regulamento.
4 -As propostas podem ser apresentadas:
1. a)através da Internet, na página oficial da Freguesia de Arcozelo, através do link do OP em www.jf-arcozelo.pt;
2. b)em formulário próprio, disponibilizado nas Assembleias Participativas a realizar ou na sede da Junta de Freguesia.
5 -Não serão aceites as propostas entregues por outras vias, nomeadamente, por correio eletrónico ou em suporte de papel diferente do formulário referido no ponto 4 alínea b) do presente artigo.
6 -As propostas devem estar limitadas ao território geográfico da freguesia e integrar uma das seguintes áreas temáticas:
1. a)Apoio Social;
2. b)Cultura e Turismo;
3. c)Desporto e Saúde;
4. d)Educação;
5. e)Energia e Ambiente;
6. f)Estruturas, Espaços e Equipamentos.
7 -As propostas apresentadas devem ser descritas de forma clara e detalhada e bem delimitadas em termos de espaço e tempo. Podem incluir anexos (fotos, mapas, plantas de localização) que servirão de suporte à análise técnica.
8 -Cada cidadão ou instituição civil pode apresentar apenas uma proposta. No caso de se apresentarem várias propostas com a mesma descrição ou texto, será aceite apenas a primeira a dar entrada.
9 -Não são aceites as propostas que:
1. a)Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
2. b)Excedam o montante da verba do OP;
3. c)Tenham um prazo de execução que ultrapasse o início de execução do OP do ano seguinte, ou seja, todas as propostas terão que estar concluídas até de 1 março do ano seguinte;
4. d)Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos da Junta de Freguesia;
5. e)Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades da Junta de Freguesia;
6. f)Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Junta de Freguesia;
7. g)Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não sejam tecnicamente exequíveis nem financeiramente sustentáveis;
9. i)A sua execução implique a utilização de terrenos ou imóveis privados;
10. j)Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;
11. k)Beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;
12. l)Sejam apresentadas pelos membros do Executivo e seus familiares.

Artigo 6.º

Verba

1 -A Junta de Arcozelo prevê anualmente uma verba a inserir no Orçamento da Freguesia a título de investimento e a afetar ao OP.
2 -Cada proposta submetida ao Orçamento Participativo estará limitada ao valor referido no ponto anterior.

Artigo 7.º

Assembleias Participativas

1 -As Assembleias Participativas têm como objetivo estimular a participação das pessoas que não têm possibilidade ou disponibilidade de acesso aos meios de comunicação digitais no debate público dos anseios e necessidades da comunidade local e o esclarecimento acerca dos procedimentos relativos ao Orçamento Participativo, bem como a apresentação e discussão de propostas.
2 -Serão fixadas datas e horas, a publicitar através de editais nos locais habituais e no site da Freguesia, para as Assembleias Participativas que decorrerão nos seguintes locais da freguesia:
1. a)Escola Básica de Sá;
2. b)Escola Básica dos Chãos Velhos;
3. c)Escola Básica da Boavista da Estrada;
4. d)Escola Básica do Morangal;
5. e)Escola Básica de Miramar;
6. f)Escola Básica da Aguda.
3 -As propostas apresentadas nestas Assembleias Participativas, que cumpram os requisitos enunciados neste regulamento, designadamente, na alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º, serão consideradas para o Orçamento Participativo.

Artigo 8.º

Análise Técnica dos Projetos Propostos

1 -A análise técnica de todas as propostas submetidas será realizada pelo Executivo da Junta de Freguesia e, aquelas que cumpram todos os requisitos enunciados neste regulamento serão aceites e adaptadas a projeto para votação.
2 -As propostas rejeitadas serão alvo de fundamentação e comunicação aos proponentes.
3 -As propostas adaptadas a projeto pelos serviços da Junta de Freguesia e colocadas à votação podem não corresponder a uma transcrição total das propostas que lhe deram origem.
4 -A fusão de propostas efetuada pelo Executivo da Junta de Freguesia, só é possível se existir prévio consentimento da parte dos proponentes.
5 -Todas as propostas adaptadas a projeto, assim como os respetivos documentos anexos, passam a ser propriedade da Junta de Freguesia de Arcozelo.

Artigo 9.º

Período de Reclamação

1 -Os cidadãos que não concordarem com a forma de adaptação das propostas a projeto ou com a rejeição de alguma proposta a projeto, poderão reclamar presencialmente na Junta de Freguesia ou através do endereço de e-mail: [email protected];
2 -Findo o prazo indicado na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º deste regulamento, não serão consideradas as reclamações recebidas para efeitos de análise no âmbito do Orçamento Participativo, sem prejuízo de as mesmas serem encaminhadas para os serviços.
3 -Até ao fim da 1.ª semana de fevereiro será dada resposta às reclamações recebidas e será publicada a lista definitiva de projetos a submeter a votação.

Artigo 10.º

Votação

1 -A votação das propostas de projeto ao Orçamento Participativo será efetuada no prazo definido na alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º deste regulamento:
1. a)Através da Internet, na página oficial da Junta de Freguesia de Arcozelo em: www.jf-arcozelo.pt;
2. b)Em formulário próprio, disponibilizado na sede da Junta de Freguesia.
2 -Apenas poderão votar os cidadãos recenseados em Arcozelo, com direito a 1 voto, presencial ou on-line, mutuamente exclusivos.
3 -Cada cidadão só poderá votar mediante apresentação do Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade e do número de eleitor, no caso de votação presencial. Na opção de voto on-line, para além daqueles documentos, o cidadão terá de possuir um endereço de e-mail próprio.
4 -Serão executados o(s) projeto(s) mais votado(s) até ao valor da verba aprovada anualmente a afetar ao OP.
5 -Em caso de empate entre os projetos mais votados, o critério para apurar a proposta vencedora é o da data de entrada da mesma, prevalecendo a que entrou primeiro.

Artigo 11.º

Execução dos projetos vencedores

1 -Cabe à Junta de Freguesia a execução dos projetos vencedores, sempre que possível em tempo útil até à realização do Orçamento Participativo do ano seguinte.
2 -A execução dos referidos projetos deverá sempre ser acompanhada de uma menção ao Orçamento Participativo do ano a que se refere, sob a forma de uma placa informativa, descerrada para o efeito em cerimónia pública, ou, em circunstâncias excecionais, sob o formato que for mais conveniente e adaptado ao projeto a executar.

Artigo 12.º

Esclarecimentos

1 -Para qualquer informação ou esclarecimento referente ao Orçamento Participativo deverão ser usados os contactos dos serviços da Junta de Freguesia: e-mail: [email protected] ou através do telefone 227536600.
2 -Os casos omissos serão resolvidos pelo Executivo da Junta de Freguesia, em reunião de Executivo.

Artigo 13.º

Avaliação

Os procedimentos e resultados alcançados pelo Orçamento Participativo serão avaliados, para que em edições futuras sejam introduzidas alterações que contribuam para o seu aperfeiçoamento e aprofundamento.

Artigo 14.º

Avaliação

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

28 de setembro de 2018. - A Presidente da Freguesia de Arcozelo, Maria Adelina Gomes Guedes Pereira.

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Artigo 5.º

Apresentação e Votação de Propostas

1 -A apresentação de propostas para o OP feita pelos cidadãos ou pelas instituições civis locais, fica sujeita ao cumprimento do estipulado no ponto 1 do artigo 2.º deste regulamento.
2 -Só serão consideradas as propostas de projeto para o OP que respeitarem a calendarização estabelecida no artigo anterior.
3 -No momento de apresentação de propostas ou de votação em projetos, cada cidadão aceita as regras de funcionamento do Portal e do presente regulamento.
4 -As propostas podem ser apresentadas:
1. a)através da Internet, na página oficial da Freguesia de Arcozelo, através do link do OP em www.jf-arcozelo.pt;
2. b)em formulário próprio, disponibilizado nas Assembleias Participativas a realizar ou na sede da Junta de Freguesia.
5 -Não serão aceites as propostas entregues por outras vias, nomeadamente, por correio eletrónico ou em suporte de papel diferente do formulário referido no ponto 4 alínea b) do presente artigo.
6 -As propostas devem estar limitadas ao território geográfico da freguesia e integrar uma das seguintes áreas temáticas:
1. a)Apoio Social;
2. b)Cultura e Turismo;
3. c)Desporto e Saúde;
4. d)Educação;
5. e)Energia e Ambiente;
6. f)Estruturas, Espaços e Equipamentos.
7 -As propostas apresentadas devem ser descritas de forma clara e detalhada e bem delimitadas em termos de espaço e tempo. Podem incluir anexos (fotos, mapas, plantas de localização) que servirão de suporte à análise técnica.
8 -Cada cidadão ou instituição civil pode apresentar apenas uma proposta. No caso de se apresentarem várias propostas com a mesma descrição ou texto, será aceite apenas a primeira a dar entrada.
9 -Não são aceites as propostas que:
1. a)Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;
2. b)Excedam o montante da verba do OP;
3. c)Tenham um prazo de execução que ultrapasse o início de execução do OP do ano seguinte, ou seja, todas as propostas terão que estar concluídas até de 1 março do ano seguinte;
4. d)Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos da Junta de Freguesia;
5. e)Estejam a ser executadas no âmbito do Plano Anual de Atividades da Junta de Freguesia;
6. f)Sejam relativas à cobrança de receita ou funcionamento interno da Junta de Freguesia;
7. g)Sejam demasiado genéricas ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
8. h)Não sejam tecnicamente exequíveis nem financeiramente sustentáveis;
9. i)A sua execução implique a utilização de terrenos ou imóveis privados;
10. j)Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas;
11. k)Beneficiem interesses privados em detrimento do interesse público;
12. l)Sejam apresentadas pelos membros do Executivo e seus familiares.