Artigo 16.º — Local de pagamento

As taxas são pagas na tesouraria da sede da Junta de Freguesia ou nas delegações da Junta de Freguesia, diretamente ou através de débito em conta ou transferência bancária a favor de conta titulada em nome de Junta de Freguesia de Oeiras, São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, mediante guia de recebimento emitida pelo serviço responsável pelas respetivas liquidações, nos termos previstos na Norma de Controlo Interno em vigor na autarquia.