Art.º 13 · Regulamento n.º 725/2023 — Obras a cargo dos concessionários

1 -Todas as obras a realizar no interior das lojas serão da inteira responsabilidade dos respetivos titulares e serão integralmente custeadas por eles.
2 -As obras referidas no número anterior destinar-se-ão apenas a dotar e manter os espaços nas condições adequadas ao desempenho da respetiva atividade.
3 -A realização de quaisquer obras está sujeita a prévia autorização da junta de Freguesia e posteriormente da Câmara Municipal, obedecendo às disposições em vigor para o licenciamento de obras particulares.

Artigo 13.º — Obras a cargo dos concessionários