Regulamento n.º 725/2023

Existem 3 tipos de espaços comerciais, conforme descritos na planta anexa ao presente regulamento (Anexo III) e do qual é parte integrante:

Compete à Junta de Freguesia assegurar o funcionamento do Mercado Diário e nele exercer os seus poderes de direção, administração e fiscalização, nomeadamente:

Por morte do titular do direito de ocupação preferem, na ocupação do espaço comercial, o cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens e, na falta ou desinteresse deste, os descendentes, se aquele, estes ou os seus representantes legais assim o requererem, nos 60 dias subsequentes ao óbito ou à adjudicação do estabelecimento, em partilha judicial ou extrajudicial.

As concessões caducam:

É da responsabilidade da Junta de Freguesia a realização de obras de conservação e as limpezas nas partes estruturais do Mercado Diário, bem como nas partes comuns, nos equipamentos de uso não incluídos na ocupação e, de um modo geral, nos espaços não adjudicados ou transferidos.

A Junta de Freguesia estabelecerá o horário de funcionamento do mercado, quando aí se realizem feiras promocionais, exposições ou os eventos previstos no n.º 2 do artigo 2.º

Os titulares de ocupação têm, designadamente, direito a:

Para além dos demais deveres resultantes da legislação aplicável e do presente regulamento, são deveres dos titulares, seus empregados e colaboradores:

Os titulares devem apresentar-se devidamente vestidos de acordo com os produtos a comercializar, usando o tipo de vestuário fixado para cada setor, nos seguintes termos:

Aos titulares do direito de ocupação não são permitidos, entre outros, os seguintes comportamentos:

Constituem deveres dos utentes do Mercado Diário:

No caso de infrações ao disposto no artigo 10.º e n.º 2 do artigo 26.º deste regulamento poderão ser aplicadas, em função da gravidade da infração e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:

Estão sujeitos a inspeção sanitária, a realizar pelo veterinário municipal ou outros serviços devidamente habilitados, todos os locais de venda do Mercado Diário, assim como todos os produtos e géneros destinados a venda.

Para os atuais titulares inicia-se uma nova concessão de uso privativo de 2 (dois) anos na data da entrada em vigor do presente regulamento.

Este regulamento entra em vigor no primeiro dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República.

Com a entrada em vigor do presente regulamento fica revogado o anterior regulamento do Mercado Diário de Arrouquelas, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pela Assembleia de Freguesia, em data anterior à aprovação do presente regulamento.

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