A Junta de Freguesia estabelecerá o horário de funcionamento do mercado, quando aí se realizem feiras promocionais, exposições ou os eventos previstos no n.º 2 do artigo 2.º
Artigo 15.º — Horários especiais
Vigente desde: 29/06/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/2023