Art.º 5 · Regulamento n.º 725/2023 — Titulares do direito de ocupação dos espaços comerciais

1 -Consideram-se titulares do direito de ocupação dos espaços comerciais as pessoas singulares ou coletivas que, reunindo as condições legais e regulamentares aplicáveis, obtenham a correspondente concessão
2 -As concessões são onerosas, pessoais e precárias, não sendo aplicáveis às relações entre a Junta de Freguesia e os titulares do direito de ocupação de espaço comercial as disposições legais relativas ao arrendamento comercial.
3 -Salvo o disposto nos artigos seguintes, é interdita a todo o titular a cedência da sua posição a terceiros, sob qualquer forma, temporária ou definitivamente.

Artigo 5.º — Titulares do direito de ocupação dos espaços comerciais