Art.º 14 · Regulamento n.º 725/2025 — Medidas de proteção

1 -Quem denuncie ou testemunhe a prática de infração ao presente Código, de que teve conhecimento no exercício de funções ou atividades, ou por causa delas, não pode, sob qualquer forma, ser prejudicado(a) ou sancionado(a) disciplinarmente, por declarações prestadas ou factos apurados em processos decorrentes da situação que os originou, excetuando o previsto no n.º 3 do artigo 15.º
2 -A informação transmitida é considerada confidencial e tratada com especial sigilo, diligência e zelo.

Artigo 14.º — Medidas de proteção