Art.º 4 · Regulamento n.º 725/2025 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Código é aplicável aos:
1. a)Trabalhadores do Município, independentemente do vínculo de emprego público a que se encontram sujeitos;
2. b)Equiparados a trabalhadores do Município, independentemente da natureza das funções e do respetivo vínculo jurídico;
3. c)Eleitos locais da Câmara Municipal de Santana, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho;
4. d)Membros do Gabinete de Apoio à Presidência, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e
5. e)Estagiários, bolseiros e beneficiários de medidas de apoio à formação profissional e ao emprego.
2 -O âmbito de aplicação é extensivo a todas as relações no seio da atividade do Município, quer esta se desenvolva no horário de trabalho normal ou fora dele, presencialmente ou através de tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente, em regime de teletrabalho, assim como, em viagens de trabalho/formação ou outras em representação do Município.

Artigo 4.º — Âmbito de aplicação