Artigo 10.º · Afixação do horário de funcionamento
Em vigor desde 29/10/2018
1 -A definição do horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, as suas alterações não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento, sem prejuízo de serem ouvidas as entidades representativas dos trabalhadores, nos termos da lei.
2 -Em cada estabelecimento deve estar afixado o horário de funcionamento em local bem visível e legível do exterior.
3 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado o horário de funcionamento em local bem visível e legível do exterior.