Artigo 9.º · Permanência de pessoas nos estabelecimentos
Em vigor desde 29/10/2018
1 -É proibida a permanência de pessoas nos estabelecimentos, depois da hora de encerramento, à exceção dos proprietários e funcionários, sendo concedida, no entanto, uma tolerância de trinta minutos aos clientes que se encontrem já no interior do estabelecimento, para escoamento dos mesmos.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, presume-se que o estabelecimento está encerrado quando, cumulativamente, tenha a porta fechada, não permita a entrada de clientes, não disponha de clientes no interior, cesse o fornecimento de quaisquer bens ou prestação de quaisquer serviços e suspenda toda a atividade musical, caso exista.