Art.º 14 · Regulamento n.º 726/2018 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação punível com coima:
1. a)De (euro) 150 a (euro) 450 para pessoas singulares e de (euro) 450 a (euro) 1.500 para pessoas coletivas, a falta da afixação do mapa de horário de funcionamento em violação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º;
2. b)De (euro) 250 a (euro) 3.740 para pessoas singulares e de (euro) 2.500 a (euro) 25.000 para pessoas coletivas, o funcionamento fora do horário estabelecido.
2 -A tentativa e a negligência são puníveis.
3 -Para além das coimas previstas no n.º 1, o levantamento de três autos de infração, no espaço de dois anos, por parte da GNR ou de qualquer entidade fiscalizadora determinará, automaticamente, a sanção acessória de encerramento do estabelecimento por um período de três meses.

Artigo 14.º — Contraordenações