- 1 -A título excecional e devidamente fundamentado, o Município do Sabugal pode proceder à atribuição das Instalações a entidades sem fins lucrativos.
- 2 -O Município do Sabugal poderá estabelecer protocolos com outras entidades que prevejam condições especiais de utilização das instalações, em parte ou no todo, mas serão sempre observados os termos definidos no presente regulamento.
Artigo 12.º — Outras atribuições
Vigente desde: 17/09/2019
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Em vigor desde 17/09/2019