- 1 -A ocupação das Instalações, atendendo às disposições específicas, será formalizada através de contrato, após celebração de Hasta Pública ou requerimento à Câmara Municipal do Sabugal.
- 2 -Opta-se pelo procedimento de Hasta Pública, quando as Instalações estão vagas ou devolutas por período consecutivo inferior a 1 ano ou com um ou mais requerimento de solicitação das instalações.
- 3 -Opta-se pelo procedimento de Requerimento à Câmara, quando as Instalações estão vagas ou devolutas por período consecutivo superior a 1 ano e com um requerimento de solicitação das instalações.
- 4 -Instalações vagas ou devolutas por período consecutivo superior a 1 ano poderão na altura da realização de outras hastas públicas, ser também sujeitas, com a finalidade de incitar o mercado.
Artigo 17.º — Escolha do procedimento da formalização da ocupação
Vigente desde: 17/09/2019
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Em vigor desde 17/09/2019