Artigo 29.º — Publicidade

Vigente desde: 17/09/2019

1 -A entidade gestora garante a afixação, em local adequado, das informações que assegurem o correto funcionamento das Instalações e dos serviços proporcionados.
2 -É objeto de afixação obrigatória na Instalação em local bem visível para os utentes, nomeadamente:
1. a)Horário;
2. b)A informação da existência do seguro;
3. c)O presente Regulamento e demais normas de utilização.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/09/2019