Art.º 34 · Regulamento n.º 726/2019 — Sanções

1 -A fiscalização do cumprimento deste regulamento incumbe aos serviços do Município do Sabugal e a quaisquer outras autoridades a quem por lei, seja conferida essa competência.
2 -Às entidades concessionárias, individuais e coletivas, que infrinjam o presente Regulamento e demais normas da Instalação, atendendo à gravidade da infração, pode ser aplicada uma das seguintes sanções:
1. a)Suspensão temporária;
2. b)Perda do direito de acesso e permanência na atividade;
3. c)Interdição de entrada na Instalação, efetuada pelos respetivos trabalhadores, podendo ser solicitada a intervenção das forças públicas de segurança se não acatar essa determinação.
3 -As sanções referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior não conferem qualquer direito a devolução ou dedução dos valores cobrados.
4 -Há sempre lugar ao pagamento de danos e prejuízos causados pela lesão ao Património Municipal, incluindo gastos com a sua aquisição, transporte, colocação e demais encargos emergentes.
5 -O não pagamento do preço aplicável, na altura devida, condiciona a utilização futura até ao integral pagamento.
6 -As sanções estabelecidas aplicam-se em todas as Instalações abrangidas pelo presente Regulamento, independentemente do local onde a infração tenha ocorrido.

Artigo 34.º — Sanções