Regulamento

Regulamento n.º 726/2021

Regulamento para Atribuição de Prémios de Mérito Escolar

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

O presente regulamento tem como leis habilitantes:

a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
b)Artigo 23.º, n.º2, alínea d) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
c)Artigo 25.º, n.º1, alínea g) e artigo 33.º, n.º 1, alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as normas de atribuição de prémios de "Mérito Escolar", por parte da Câmara Municipal Porto Santo, aos alunos que obtiveram melhores resultados escolares nos diferentes anos escolares, dos estabelecimentos de ensino, do concelho do Porto Santo.
2 -Estão abrangidos pelo presente regulamento o 4.º ano do 1.º ciclo, todos os anos escolares do 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário regular Científico/Humanísticas e do Ensino Técnico Profissional.

Artigo 3.º

Candidatos

São considerados candidatos aos prémios de "Mérito Escolar" todos os alunos que:

a)Residam no concelho de Porto Santo e cujos encarregados de educação tenham morada fiscal no Porto Santo;
b)Tenham concluído, no ano letivo transato, os anos escolares frequentados (do 4.º ano ao 12.º ano);
c)Frequentem estabelecimentos de ensino sedeados neste Concelho, por período não inferior ao ano letivo em questão;
d)No final do ano obtiverem a média mais alta em cada ano de escolaridade, sendo o único critério de atribuição.

Artigo 4.º

Seleção dos candidatos

1 -A seleção do aluno com melhores resultados de cada um dos anos indicados cabe exclusivamente à direção das Escolas, tendo em consideração a classificação média final.
2 -Em caso de igualdade atribuir-se-á o prémio ao aluno mais assíduo.
3 -O Órgão de Administração e Gestão de cada Escola deverá informar o município qual, ou quais, os alunos premiados até ao final do mês de julho de cada ano.

Artigo 5.º

Montantes e distribuição dos prémios

1 -Para cada ano letivo, serão atribuídos "prémios de mérito escolar";
2 -Este é constituído por um prémio monetário e por um troféu, em material a definir, tendo como referencial o logótipo do município, contendo uma placa com a inscrição: Município do Porto Santo, prémio de mérito escolar, o nível de ensino, o ano letivo e a data;
3 -Os prémios serão entregues em cerimónia integrada na "Gala Anual da Educação" do Município do Porto Santo, no dia da cidade, 07 de agosto;
4 -Os prémios atribuídos pela Câmara Municipal do Porto Santo respeitam a seguinte tabela:
(ver documento original)

Artigo 6.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas, casos omissos e interpretações resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo órgão executivo.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor de imediato, aplicando-se a partir do ano letivo de 2020/2021.

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